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Foto: Mauro Pimentel/AFP
O governador Wilson Witzel sancionou, nesta segunda-feira, nove projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa na última semana, motivados pelo enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Entre os projetos sancionados por Witzel está o que proíbe o corte de serviços essenciais, como água, gás e energia elétrica por falta de pagamento e o aumento de preços sem justa causa.
O governador também sancionou projeto que autoriza o uso de hotéis, motéis, pousadas para quarentenas, isolamentos e procedimentos médicos não invasivos. garantindo ao empresário o direito de indenização posterior.