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Foto: Reprodução
A Câmara de Cabo Frio aprovou ontem, em primeira votação, indicação do vereador Douglas Serafim, que solicita ao prefeito José Bonifácio a criação da Comissão Especial para a revisão do Código Municipal de Posturas.
O vereador na justificativa da indicação lembra que o Código atualmente em vigor é de 1967 e além de não atender às necessidades dos moradores e turistas é alvo de críticas constantes em ações judiciais.
O código sancionado pelo então prefeito Hermes Barcelos, proíbe, por exemplo, assistir espetáculos de chapéu à cabeça. Máscaras ou fantasias fora do carnaval também são proibidas, assim como usar fantasias “indecorosas” no carnaval. O código também determina o sacrifício de cães apreendidos nas ruas da cidade.
