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Promotor de Justiça solicita revogação de autorização para parque de diversões na Praça do Moinho em Cabo Frio e investigação sobre descumprimento de TAC - Rádio Litoral FM


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Promotor de Justiça solicita revogação de autorização para parque de diversões na Praça do Moinho em Cabo Frio e investigação sobre descumprimento de TAC

O promotor de Justiça de Cabo Frio, Vinícius Lameira Bernardo, determinou o envio de e-mail à Procuradoria Geral do Município de Cabo Frio para que avalie a imediata revogação da autorização para a ocupação da Praça do Moinho por um parque de diversões. Em despacho divulgado nesta quarta-feira, Vinícius Lameira determina que agentes do Grupo de Apoio à Promotoria compareçam, com urgência, à Praça do bairro do Peró e registrem, por meio de fotografias, a ocupação, especialmente as supostas estruturas de brinquedos montadas no local. O promotor determinou também – diante das informações de que a prefeitura teria descumprido um TAC firmado com o MP – que seja solicitado aos responsáveis pelos brinquedos a apresentação de autorização municipal, devendo ser registrada por fotografia, com identificação do responsável pela emissão da licença. A prefeitura de Cabo Frio ainda não se pronunciou.

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