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Farmácias e drogarias estão proibidas de solicitar o CPF do cliente antes de informar valores promocionais ou descontos em medicamentos. A coleta de dados pessoais só será permitida com autorização clara, específica e consciente por parte do consumidor, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O PROCON de Arraial do Cabo realizou ontem uma operação educativa nas farmácias do município para orientar os comerciantes sobre as novas regras referentes ao fornecimento de dados dos clientes.
Nos próximos 60 dias, a fiscalização terá caráter educativo. Após esse período, farmácias que não se adequarem às normas poderão ser penalizadas com sanções administrativas, incluindo multas.
O PROCON de Arraial do Cabo pode ser acionado pelo WhatsApp (22) 2622-1417 ou pessoalmente na Avenida Leonel de Moura Brizola, s/n, próximo à rodoviária.
