MPF quer saber se curso da Estácio tem autorização do MEC - Rádio Litoral FM

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A Universidade Estácio de Sá de Cabo Frio tem prazo de vinte dias para responder ao Ministério Público Federal sobre denúncia de falta de autorização do MEC para oferecer o curso de Direito a distância (total ou parcialmente) via plataforma Microsoft Teams.
A representação, assinada pelo procurador da República Leandro Mitidieri, também foi encaminhada a Secretaria de Educação Superior do MEC. O procurador quer saber se o curso foi devidamente autorizado e quais seriam as limitações previstas (carga horária, quantidade de alunos por turma, tipo de plataforma virtual usada, etc.)
Leandro Mitidieri questiona ainda a universidade e o MEC se as limitações estão sendo cumpridas pela Instituição e em caso de irregularidades, que providências estão sendo adotadas.