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O governador Cláudio Castro sancionou a lei que proíbe a venda de bolsas usadas por entregadores de delivery em todo o estado. A medida visa coibir ações criminosas de falsos motoqueiros de aplicativos e aumentar a segurança dos profissionais e consumidores.
A nova lei determina que as plataformas de delivery, como iFood, passam a ser as únicas responsáveis pela entrega gratuita das bolsas aos colaboradores cadastrados.
Os equipamentos deverão ter número de identificação vinculado ao entregador e atender a critérios técnicos, como isolamento térmico e vedação adequada.
A lei proíbe a venda das bolsas por terceiros não autorizados. Antes da vigência da lei, que já entrou em vigor, qualquer pessoa podia comprar o equipamento, ainda disponível em sites na internet, por valores entre R$ 100 e R$ 200, e se passar por entregador.
Os aplicativos que descumprirem as normas poderão ser multados em R$ 5 mil por unidade irregular.
